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  • Projeto de Lei Complementar nº 614/2004

    AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA CAPITÃO ADELMIO NORBERTO DA SILVA.-

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 19/02/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 1253/2004 , CAPHOSP nº 188/2004 , CCJR nº 1072/2004
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 18/03/2004 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR 1684, DE 02/06/04. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 648

  • Projeto de Lei Complementar nº 603/2004

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 03/04/97 (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 661/97), QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE TRECHO DA RUA JOÃO GODOY COMO ÁREA DE USO MISTO-RESIDENCIAL.

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 03/02/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 1209/2004 , CCJR nº 1990/2004
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 12/02/2004 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR 1655, DE 14/04/04. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 648